08/07/2026 às 10:22
08/07/2026 às 10:22
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 66.600,00, AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISOS II E III DA LEI N.º 4.712, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 08/07/2026.