2026 » Decreto n.º 11.260, de 30 de junho

01/07/2026 às 13:19
01/07/2026 às 13:19

PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES "EU ME DEFENDO"

REGULAMENTA A LEI Nº 4.698, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, “EU ME DEFENDO”, E ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO.

Publicado no DO de 01/07/2026.