06/01/2026 às 15:05 06/01/2026 às 15:05
ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO
DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 31/12/2025