2025 » Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro

06/01/2026 às 15:05
06/01/2026 às 15:05

ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO

DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 31/12/2025