Leis complementares » Lei Complementar n.º 1.313, de 22 de dezembro

ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR INCIDENTES SOBRE IMÓVEL EM QUE ESTÁ INSTALADA A SEDE DO INSTITUTO NEO MAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 23/12/25

• lc1313.pdf 218,12 KB
  Visualizar Download 8