Decretos » Decreto n.º 10.808, de 12 de maio

13/05/2025 às 12:04
13/05/2025 às 12:04

CMIPCD

DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA ACEITOS PARA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMIPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O em 13/05/2025