13/05/2025 às 11:42
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 17.644.390,00 (DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E NOVENTA REAIS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO II E III DA LEI N.º 4.594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O em 30/04/2025