13/05/2025 às 11:35
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.455, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS – PEUC E DA ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS, ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.181, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O em 29/04/2025