Decretos » Decreto n.º 10.799,de 28 de abril

13/05/2025 às 11:31
13/05/2025 às 11:31

IMUNIDADE DO IPTU

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

Publicado no D.O em 29/04/2025