13/05/2025 às 10:51 13/05/2025 às 10:51
AUXÍLIO PECUNIÁRIO
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O em 22/04/2025