Decretos » Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro

22/09/2023 às 14:14
22/09/2023 às 14:14

salvaguardas proteção denunciante

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 9.502, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 22/09/23.