Decretos » Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro

22/09/2023 às 14:12
22/09/2023 às 14:12

ZEIS Pantanal de Cima

APROVA A ETAPA 2 DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS I – 10 – PANTANAL DE CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 22/09/23.