DECRETO N.º 4.517
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

INSTITUI O CONCURSO PARA ESCOLHA DA LOGOMARCA COMEMORATIVA DOS 100 ANOS DOS CANAIS DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1.º  Fica instituído o concurso para escolha da logomarca comemorativa do primeiro centenário de construção dos Canais de Santos.

Parágrafo único.  A logomarca de que trata o caput deste artigo será utilizada em todos os documentos, produtos e peças alusivas à comemoração do primeiro centenário de construção dos Canais de Santos.

Art. 2.º  O concurso será realizado entre dezembro de 2005 e março de 2006, de acordo com as seguintes etapas:
I – inscrições e entrega dos trabalhos: de 15 de dezembro de 2005 a 15 de fevereiro de 2006;
II – escolha do trabalho vencedor: de 16 de fevereiro de 2006 a 1.º de março de 2006;
III – proclamação do trabalho vencedor: 1.º de março de 2006;
IV – premiação e abertura da exposição dos melhores trabalhos: 15 de março de 2006.

Art. 3.º  As inscrições e entrega dos trabalhos serão realizadas, gratuitamente, na sede da Fundação Arquivo e Memória de Santos, à Rua Visconde do Rio Branco, 48 – Centro, CEP 11013-010, Santos-SP, das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. 

§ 1.º  A inscrição poderá ser realizada:
I – pessoalmente;
II – por meio de portador;
III – pelo correio, com o uso de carta registrada com aviso de recebimento.

§ 2.º  Os trabalhos deverão ser entregues em envelope pardo com etiqueta contendo as seguintes inscrições: “Concurso para Escolha da Logomarca Comemorativa do Primeiro Centenário dos Canais de Santos”.

§ 3.º  Os custos com correio correrão por conta dos participantes.

Art. 4.º  Para a inscrição exigir-se-á do interessado o seguinte:
I – apresentação de ficha de inscrição do concorrente, preenchida e assinada, conforme modelo objeto do Anexo I;
II – apresentação de cópia de documento de identidade que comprove ter o concorrente, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade na data da inscrição;
III – não ser ocupante de cargo em comissão da Administração direta, indireta ou funcional do Município;
IV – não ser membro da Comissão Coordenadora das Comemorações do Primeiro Centenário dos Canais de Santos;
V – não ser funcionário de empresas patrocinadoras ou das agências de publicidade que prestem serviços para a Administração direta e indireta de Santos;
VI – não ser cônjuge ou parente em até 1.º (primeiro grau) de pessoas que se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos III a V deste artigo;
VII – apresentação de Declaração de Cessão de Direitos Autorais, cujo modelo é objeto do Anexo II;
VIII – entregar o projeto devidamente embalado.

Art. 5.º  Os trabalhos concorrentes deverão apresentar, no mínimo, as seguintes características:
I – ser inédito;
II – autoria individual;
III – possuir no máximo 4 (quatro) cores;
IV – conter as inscrições “100 anos” e “Canais de Santos” na logomarca;
V – ser apresentado em pranchas rígidas em formato 42 x 29,7 cm, identificadas no verso, com pseudônimo do autor, conforme artigo 6.º do presente decreto;
VI – ser apresentado também em alta resolução, em CD-Rom ou mídia de melhor qualidade, conforme artigo 6.º do presente decreto. 

Art. 6.º  O projeto deve ser apresentado no seguinte formato:
I – logomarca em versão colorida, contendo a indicação dos pantones e das quadricromias;
II – logomarca, em versão preto e branco;
III – logomarca, em versão traço;
IV – versão negativa;
V – redução mínima;
VI – assinatura conjunta com o brasão da cidade de Santos;
VII – breve descrição da solução adotada, em no máximo 15 (quinze) linhas.

Parágrafo único.  O nome e pseudônimo do autor do projeto não poderão constar de nenhuma prancha, sendo anotados apenas em campo apropriado da ficha de inscrição.

Art. 7.º  A comissão julgadora dos trabalhos será composta por:
I – 1 (um) profissional da Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Santos;
II – 1 (um) profissional do mercado publicitário;
III – 1 (um) profissional atuante na área de design gráfico brasileiro;
IV – 1 (um) artista plástico;
V – 1 (um) profissional da área acadêmica em publicidade e propaganda.

§ 1.º  O coordenador da comissão julgadora será eleito dentre os pares.

§ 2.º  A comissão julgadora do concurso será nomeada por portaria da Secretaria Municipal de Governo.

Art. 8.º  A comissão julgadora é soberana nos critérios estabelecidos e sua decisão final é irrecorrível. 

Art. 9.º  O vencedor do concurso de que trata o presente decreto fará jus ao prêmio de um computador pessoal portátil.

Parágrafo único.  O segundo e terceiro lugares receberão menções honrosas.

Art. 10.  O concurso será coordenado pela Comissão Coordenadora das Comemorações do Primeiro Centenário dos Canais de Santos, instituída pelo Decreto n.º 4.471, de 4 de outubro de 2005.

Art. 11.  Os ganhadores deverão permitir o uso de suas imagens, sons de vozes e nomes em filmes, vídeos, fotos e cartazes, anúncios em jornais e revistas, marketing direto e site da Prefeitura Municipal de Santos e da Comissão Coordenadora das Comemorações do Primeiro Centenário dos Canais de Santos, no prazo de até 3 (três) anos após o encerramento da premiação, com o intuito de divulgar o resultado da mesma, sem qualquer ônus à Prefeitura de Santos.

Art. 12.  A logomarca vencedora terá sua cessão de direitos totais e exclusivos à Prefeitura Municipal de Santos, por período indeterminado, sem qualquer ônus adicional. 

Art. 13.  A Prefeitura Municipal de Santos reserva-se o direito de utilizar as imagens dos trabalhos inscritos, bem como os nomes de seus autores, na divulgação do prêmio. 

Art. 14.  A participação no concurso caracteriza a aceitação dos termos e condições estabelecidos neste decreto.

Art. 15.  Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.
Palácio “José Bonifácio”, em 14 de dezembro de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA
Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.
Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 14 de dezembro de 2005.

VERA STOICOV
Chefe do Departamento

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE

NOME:
ENDEREÇO: (Rua, Av., etc.)_______________________Nº________ COMPLEMENTO _________
BAIRRO: _____________________ CIDADE: _____________ ESTADO: ______CEP: __________
TELEFONE: (  )______________ CELULAR: (  ) ____________ E-MAIL: _____________________
RG: _________________________ CPF: __________________________
DATA DE NASCIMENTO: ___ / ____ / ________

ASSINATURA: _____________________________________________

ANEXO II
AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGENS E 
CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE LOGOMARCA
(MODELO)

Eu, (nome completo do autor), portador do CPF (número) e do RG (número), nascido em (data de nascimento), residente e domiciliado (endereço completo), AUTORIZO a fazer uso de minha imagem, som de vozes e nome em filmes, vídeos, fotos e cartazes, anúncios em jornais e revistas, marketing direto e site da Prefeitura Municipal de Santos e da Comissão Coordenadora das Comemorações do Primeiro Centenário dos Canais de Santos, sem nenhum ônus, com intuito de divulgar o resultado na participação do Concurso para a escolha da logomarca comemorativa dos 100 ANOS DOS CANAIS DE SANTOS, no prazo de 3 (três) anos, prazo esse renovado, automaticamente, pelo mesmo período, sempre que vencido o prazo anterior e não haja manifestação contrária formal da parte interessada. 
Declaro-me ciente e concordo que, em sendo vencedor do concurso, os direitos totais e exclusivos do uso da referida logomarca ficam cedidos à Prefeitura Municipal de Santos, sem nenhum ônus adicional.
Por fim, assumo total responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas neste instrumento, assim como pelo envio dele próprio como documento anexo, necessário para a confirmação da minha inscrição e entrega de trabalho no concurso para a criação da logomarca alusiva à comemoração aos 1OO ANOS DOS CANAIS DE SANTOS.

			Data: cidade/dia/mês/ano
			Assinatura do concorrente
			Reconhecimento de Firma