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101192 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos
53644 Código de Edificações - (Lei Complementar nº 84, de 14 de julho de 1993)
33567 Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968)
26447 ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos"
21062 Lei Complementar n.º 752, de 30 de março
17962 Decreto nº 3.735, de 1º de junho
17331 Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro
15584 Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro
13217 Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro
12930 Decreto n.º 5.870, de 26 de maio
12158 Lei nº 2.252, de 26 de julho
11940 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM
10423 Decreto nº 4.673, de 03 de outubro
9477 Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro
9276 Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro
9053 Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro
8615 Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro
7706 Lei Complementar n.º 758, de 30 de março
7279 Leis complementares
6551 Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998
6337 Decreto nº 4.467, de 03 de outubro
5556 Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro
5302 Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro
5087 Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho
4992 Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro