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99269 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos
53080 Código de Edificações - (Lei Complementar nº 84, de 14 de julho de 1993)
32453 Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968)
25988 ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos"
20459 Lei Complementar n.º 752, de 30 de março
17702 Decreto nº 3.735, de 1º de junho
17074 Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro
15384 Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro
13047 Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro
12864 Decreto n.º 5.870, de 26 de maio
12033 Lei nº 2.252, de 26 de julho
11852 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM
10391 Decreto nº 4.673, de 03 de outubro
9244 Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro
9241 Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro
9009 Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro
8480 Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro
7418 Lei Complementar n.º 758, de 30 de março
7178 Leis complementares
6484 Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998
6295 Decreto nº 4.467, de 03 de outubro
5495 Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro
5110 Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro
4953 Decreto nº 4.638, de 24 de julho
4928 Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho