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Documento PDF  ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ... 33 Kb   Genérico  04-10-2006 15:55 Visualizar Download
Documento PDF  Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 116 Kb   Genérico  26-06-2007 15:18 Visualizar Download
Documento Word  Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 37 Kb   Genérico  25-06-2008 16:15 Visualizar Download
Documento Word  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 169 Kb   Genérico  27-09-2006 16:45 Visualizar Download

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