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Título: Decreto n.º 8.485, de 17 de junho
Autor(es): admin
Palavras-chave:

PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO
Descrição:
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Código: 7439
Informações adicionais:
Publicado no D.O. de 18 /06/2019

Dono: admin
Categoria: Genérico
Formato: Documento Word
Arquivo: dec8485.doc
Tamanho: 118 Kb (120832 bytes)
Tempo estimado para download: 1minuto(s) (Velocidade de conexão de 56 kb/s)
Criado: 18-06-2019 17:25
Atualizado: 18-06-2019 17:36
Visitas: 547
Downloads: 590

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