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Título: Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro
Autor(es): admin
E-mail(s): legis arroba santos.sp.gov.br
Palavras-chave:

acesso a informações, sistema de informação
Descrição:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º , DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Código: 4080
Informações adicionais:
Publicado no DO em 27/10/2012

Dono: admin
Categoria: Genérico
Formato: Documento Word
Arquivo: dec6243.doc
Tamanho: 53 Kb (54272 bytes)
Tempo estimado para download: 1minuto(s) (Velocidade de conexão de 56 kb/s)
Criado: 01-11-2012 08:39
Atualizado: 01-11-2012 08:40
Visitas: 1500
Downloads: 1167

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