Requerimento
Secretaria de Infraestrutura e Edificações
Lei Complementar 1025/2019
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De acordo com o Art 13 LC 1.025/19, responsáveis técnicos, autores, laudistas e afins deverão estar devidamente habilitados: inscritos e atualizados junto ao Cadastro de Profissionais de nosso departamento. Dúvidas: deconte@santos.sp.gov.br
CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES (COM LICENÇA PARA EDIFICAR)
CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES (SEM LICENÇA PARA EDIFICAR)
REFORMA COM OU SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA
LEGALIZAÇÃO COM OU SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA
COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS
MUDANÇA DE USO SEM OBRAS DE ADAPTAÇÃO
STAND DE VENDAS OU ESCRITÓRIO DE OBRAS
DEMOLIÇÃO
COMUNICAÇÃO DE SERVIÇOS ISENTOS DE LICENÇA
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado (certidão ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
ou do compromisso de compra e venda ou escritura ou permuta);
● 02 jogos de plantas do projeto arquitetônico contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário, pelo autor
do projeto pelo responsável técnico pela obra;
● 02 vias do memorial descritivo da obra assinadas pelo proprietário e pelo autor do projeto;
● ART ou RRT ou TRT do profissional autor do projeto devidamente recolhida;
● ART ou RRT ou TRT do profissional responsável técnico pela obra devidamente recolhida;
● Declaração do responsável técnico de que os projetos de fundações e estrutural respeitam o projeto arquitetônico;
● Cópia do espelho do IPTU atualizado (folhas que contenham o endereço do imóvel e o ano da construção);
● Protocolo ou Relatório da SEMAM sobre o PGRSCC (LC 792/2013);
● Croqui do canteiro de obras e do tapume;
● Declaração assinada pelo responsável técnico pela obra e pelo proprietário quanto à utilização de produtos e
subprodutos de madeira de procedência legal (conforme Anexo Único da Lei Complementar no 695/2010);
● Protocolo de aprovação do manejo arbóreo ou declaração negativa (LC.973/2017 e OS 05/18 -
SEMAM/SESERP/SIEDI/OTC e OS 07/18 - SIEDI);
● Declaração de calçada assinada pelo responsável técnico pela obra e pelo proprietário (LC 980/2017).
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
DESDE DE QUE ENQUADRADO NOS SEGUINTES TERMOS:
- ACIMA DE 5 PAVIMENTOS E/OU;
- COM ÁREA CONSTRUÍDA MAIOR QUE 1500M2 E/OU;
- COM SUBSOLO
● Requerimento;
● Solicitação de expedição da licença para edificar posteriormente à aprovação do projeto arquitetônico;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado (certidão ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
ou do compromisso de compra e venda ou escritura ou permuta);
● 02 jogos de plantas do projeto arquitetônico contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário, pelo autor
do projeto;
● ART ou RRT ou TRT do profissional autor do projeto devidamente recolhida;
● 02 vias do memorial descritivo da obra assinadas pelo proprietário e pelo autor do projeto;
● Cópia do espelho do IPTU atualizado (folhas que contenham o endereço do imóvel e o ano da construção).
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado (certidão ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
ou do compromisso de compra e venda ou escritura ou permuta);
● Declaração do representante legal de que a obra foi aprovada através de assembleia, nos casos de reforma em área
comum de condomínio;
● 02 jogos de plantas do projeto arquitetônico contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário, pelo autor
do projeto e pelo responsável técnico pela obra;
● ART ou RRT ou TRT do profissional autor do projeto devidamente recolhida;
● ART ou RRT ou TRT do profissional responsável técnico pela obra devidamente recolhida;
● 02 vias do memorial descritivo da obra assinadas pelo proprietário e pelo autor do projeto;
● Laudo técnico de vistoria acompanhado da ART ou RRT do profissional;
● Cópia do espelho do IPTU atualizado (folhas que contenham o endereço do imóvel e o ano da construção);
● Protocolo ou Relatório da SEMAM sobre o PGRSCC (Lei Complementar 792/2013);
● Fotos do imóvel com mais de 50 anos conforme dispõe a Lei Complementar 496/2004;
● Declaração assinada pelo responsável técnico pela obra e pelo proprietário quanto à utilização de produtos e
subprodutos de madeira de procedência legal (conforme Anexo Único da Lei Complementar no 695/2010);
● Protocolo de aprovação do manejo arbóreo ou declaração negativa (LC.973/2017 e OS 05/18-
SEMAM/SESERP/SIEDI/OTC e OS 07/18 Gab-SIEDI);
● Declaração de calçada (LC 980/2017) pelo responsável técnico pela obra e pelo proprietário.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado (certidão ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
ou do compromisso de compra e venda ou escritura ou permuta);
● Declaração do representante legal de que a obra foi aprovada através de assembleia, nos casos de reforma em área
comum de condomínio;
● 02 jogos de plantas do projeto arquitetônico contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário e pelo autor
do levantamento;
● ART ou RRT ou TRT do profissional autor do levantamento devidamente recolhida;
● 02 vias do memorial descritivo da obra assinado pelo interessado;
● Laudo técnico de vistoria acompanhado da ART ou RRT do profissional;
● Cópia do espelho do IPTU atualizado (folhas que contenham o endereço do imóvel e o ano da construção);
● Documento de Certificação do Corpo de Bombeiros.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Comunicação assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico;
● Cópia da ART ou RRT ou TRT do responsável técnico devidamente recolhida;
● Protocolo ou Relatório da SEMAM sobre o PGRSCC (LC 792/2013);
● Declaração do autor do projeto e do responsável técnico de que as obras serão executadas em conformidade com as
normas e legislação pertinentes.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários. Para o caso de obras com fundações profundas ou subsolo, apresentar ainda:
● Declaração do proprietário da obra de que foi elaborado laudo técnico preventivo de vistoria dos imóveis confinantes
à obra;
● Relatório técnico elaborado por profissional habilitado, especificando o tipo de fundação profunda adotada, a
profundidade estimada, o detalhamento e a localização de todas as peças estruturais, sendo proibida qualquer
interferência nos imóveis confinantes ou em área pública, o método de execução contendo informações sobre os
equipamentos e materiais utilizados e nos casos previstos no artigo 94 desta LC 1025/2019, especificações das medidas
de controle de ruídos e vibrações e a duração prevista para execução total dos serviços e, nos casos de subsolo, o tipo
de contenção de solo adotado;
● Declaração de profissional habilitado de que foi executada a sondagem do terreno;
● Declaração de profissional habilitado de atendimento ao disposto no artigo 94 da LC 1025/2019, no caso de
fundações profundas.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado (certidão ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
ou do compromisso de compra e venda ou escritura ou permuta);
● 02 jogos de plantas do projeto arquitetônico contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário e pelo autor
do levantamento;
● ART ou RRT ou TRT do profissional autor do levantamento devidamente recolhida;
● 02 vias do memorial descritivo da obra assinado pelo interessado;
● Cópia do espelho do IPTU atualizado (folhas que contenham o endereço do imóvel e o ano da construção);
● Laudo técnico de vistoria acompanhado da ART ou RRT do profissional;
● Documento de Certificação do Corpo de Bombeiros.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● 02 jogos de plantas do 'stand' de vendas ou escritório de obras contendo todas as peças gráficas assinadas pelo
proprietário e pelo profissional responsável;
● ART ou RRT ou TRT do profissional responsável devidamente recolhida; OBS.1: Somente poderão ser protocolados pedidos para instalação de 'stands' de vendas de empreendimentos
devidamente aprovados.
OBS.2: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado (certidão ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
ou do compromisso de compra e venda ou escritura ou permuta);
● ART ou RRT ou TRT do profissional devidamente recolhida;
● Cópia do espelho do IPTU atualizado (folhas que contenham o endereço do imóvel e o ano da construção);
● Protocolo ou Relatório da SEMAM sobre o PGRSCC (LC 792/2013);
● Protocolo de aprovação do manejo arbóreo ou declaração negativa (LC.973/2017 e OS 05/18-
SEMAM/SESERP/SIEDI/OTC e OS 07/18 Gab-SIEDI);
● Fotos do imóvel com mais de 50 anos conforme dispõe a Lei Complementar 496/2004;
● Caso de imóvel construído sobre o alinhamento do terreno deverá ser apresentado croqui indicando a posição do
tapume e suas dimensões.
OBS. 1: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
OBS. 2: Somente será permitida a demolição total do imóvel. No caso de demolição parcial deverá ser protocolado
pedido de aprovação de projeto de reforma.
OBS. 3: No caso de imóvel localizado em área envoltória de bem tombado, a demolição somente poderá ser autorizada
após a concordância do CONDEPASA (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos).
Documentos necessários para protocolizar a solicitação Troca de revestimento, limpeza, pintura, obras emergenciais, substituição de cobertura em geral, impermeabilização,
substituição de esquadrias, modificações internas em edificações uni-habitacional ou pluri-habitacional
● Requerimento;
● ART ou RRT ou TRT do profissional responsável devidamente recolhida;
● Memorial descritivo;
● Declaração do representante legal de que a obra foi aprovada através de assembleia, nos casos de reforma em área
comum de condomínio;
● Croqui das instalações de segurança (bandejas, redes de proteção, etc.);
● Protocolo ou Relatório da SEMAM sobre o PGRSCC ou isenção (LC 792/2013) para troca de revestimento, obras
emergenciais, substituição de cobertura ou modificações internas em unidades habitacionais.
OBS. 1: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
OBS. 2: É obrigatório o licenciamento de qualquer obra ou serviço que implique interferência com logradouro público,
com edifício tombado ou em área de risco.
Incorporação, remanejamento, desmembramento, loteamento e parcelamento de lotes
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópias dos documentos de propriedades dos lotes atualizados (certidão ou matrícula no Cartório de Registro de
Imóveis e do compromisso de compra e venda ou escritura ou permuta, se for o caso);
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do(s) espelho(s) do IPTU atualizado (folhas que contenham o endereço do imóvel e o ano da construção);
● 02 jogos de plantas do projeto urbanístico devidamente assinado pelo proprietário e autor do projeto;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional autor do projeto devidamente recolhida.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
PAINÉIS PUBLICITÁRIOS
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES / RÁDIO BASE / ANTENAS
MODIFICAÇÃO DE PROJETOS APROVADOS SEM CARTA DE HABITAÇÃO – PROJETOS EM ANDAMENTO
CONSTRUÇÃO OU ALTERAÇÃO DE MURO NO ALINHAMENTO DO LOTE
INSTALAÇÃO DE TAPUME SOBRE O PASSEIO
REBAIXAMENTO DE GUIA
ASSUNÇÃO/ BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RT)
ANOTAÇÃO EM PROJETO APROVADO
ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO REFERENTE A OBRA EM ANDAMENTO
REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO
AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS
2a VIA: (Carta de Habitação, Alvarás de Aprovação ou Legalização, Alvará de Licença para Edificar)
CÓPIA DE PLANTAS
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado;
● Autorização do proprietário quando o requerente for locador;
● Cópia do(s) espelho(s) do IPTU atualizado (folhas que contenham o endereço do imóvel e o ano da construção);
● Declaração do representante legal de que a instalação foi aprovada através de assembleia, nos casos de condomínio;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional responsável devidamente recolhida.
● 02 vias do memorial descritivo da instalação assinadas pelo proprietário e pelo autor/responsável técnico do projeto;
● Laudo técnico quanto a estabilidade, acompanhado da respectiva ART e/ou RRT e/ou TRT no caso de painéis
publicitários de grandes dimensões;
● Laudo técnico quanto a elétrica acompanhado da respectiva ART e/ou RRT e/ou TRT no caso de painéis luminosos.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários;
● 02 jogos de plantas do projeto arquitetônico contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário, pelo autor
do projeto pelo responsável técnico pela obra.
● Documento para consulta: Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● 02 jogos de plantas do projeto de instalação contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário e pelo
profissional responsável, conforme Decreto 8380/2019;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional responsável pela instalação de equipamentos de telecomunicações e de suas
estruturas, devidamente recolhida;
● Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado;
● Cópia do espelho do IPTU atualizado;
● Autorização do proprietário do imóvel quanto às instalações pretendidas ou no caso das instalações em imóveis em
condomínio, a declaração do síndico de que foi aprovada em assembléia e que conste em ata;
● Autorização do COMAER, nos casos enquadrados na legislação e normas do Comando da Aeronáutica;
● Laudo técnico de sobrecarga na edificação, acompanhado da ART ou RRT, devidamente recolhida, nos casos em que a
instalação ocorrer sobre edificação existente. PARA A SOLICITAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DAS ANTENAS JÁ INSTALADAS, APRESENTAR AINDA:
● Laudo técnico que comprove a estabilidade e segurança das instalações, acompanhado da ART ou RRT, devidamente
recolhida;
● Homologação da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações;
● Laudo técnico dos níveis de pressão sonora do equipamento, acompanhado de ART/RRT, devidamente recolhida,
quando houver grupo gerador de energia elétrica acoplado à instalação.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● 02 vias do memorial descritivo da obra assinado pelo proprietário e pelo autor/responsável técnico do projeto;
● 02 jogos de plantas do projeto arquitetônico contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário e pelo autor
do projeto e responsável técnico das obras.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do espelho do IPTU atualizado;
● Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado (certidão ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
ou do compromisso de compra e venda ou escritura ou permuta);
● ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional responsável pelo serviço, devidamente recolhida;
● Croqui com a localização do muro em planta e altura do mesmo, assinado pelo profissional responsável;
● Anuência de todos os proprietários em caso de lote com mais de uma residência (sobreposta ou frente e fundos);
● Declaração do representante legal de que a obra foi aprovada através de assembleia, nos casos de condomínio.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do espelho do IPTU atualizado;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional responsável pelo serviço, devidamente recolhida;
● Croqui com informações necessárias para a análise: Contorno da edificação e/ou construções provisórias; recuo
frontal; dimensões de portões existentes ou a instalar; largura da calçada, largura da ocupação pelo tapume e largura da
passagem livre para pedestres; árvores, postes, ponto de ônibus, lixeiras, etc; guias existentes e a rebaixar com
respectivas dimensões; identificação do logradouro; número da edificação.
● Justificativa assinada pelo proprietário e responsável técnico.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
● Cópia do espelho do IPTU atualizado;
● Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado (certidão ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
ou do compromisso de compra e venda ou escritura ou permuta);
● Declaração de calçada (LC 1.087/2019);
● Anuência de todos os proprietários em caso de lote com mais de uma residência (sobreposta ou frente e fundos);
● Declaração do representante legal de que a obra foi aprovada através de assembleia, nos casos de condomínio;
● Croqui com informações necessárias para a análise: Contorno e uso da edificação; recuo frontal; dimensões de
portões existentes ou a instalar; vagas de automóveis, largura da calçada; árvores, postes, ponto de ônibus, lixeiras, etc;
guias existentes e a rebaixar com respectivas dimensões; identificação do logradouro; número da edificação.
● Protocolo de aprovação do manejo arbóreo, no caso de retirada de árvore;
● Autorização das concessionárias de serviços públicos, no caso de retirada de orelhão ou poste.
OBS.: Casos específicos em esquina, interferindo em vias públicas ou com retirada de ponto de ônibus, deverão possuir
manifestação favorável da CET.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
● Documento para consulta: Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Laudo técnico elaborado por profissional habilitado detalhando o estágio em que a obra se encontra até a data da
comunicação, atestando a segurança e estabilidade da obra ou instalação;
● Ciência do proprietário, no caso da comunicação ser efetuada pelo RT ou ciência do RT, no caso da comunicação ser
efetuada pelo proprietário.
● ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional responsável, devidamente recolhida, em caso de assunção de responsável
técnico.
OBS. 1: Poderá ser solicitada num único pedido a baixa de responsabilidade técnica de um profissional e a assunção de
outro, desde que seja apresentando os documentos necessários relativos a cada solicitação.
OBS. 2: Só será concedida a baixa ou assunção de responsabilidade técnica para obras devidamente licenciadas.
OBS. 3: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Croqui demonstrando alterações pretendidas;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional responsável, devidamente recolhida, em caso de profissional distinto do
responsável pelo projeto a ser anotado.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do documento de propriedade em nome do novo proprietário;
● Cópia do CPF/CNPJ do novo proprietário do imóvel;
● Ciência dos profissionais envolvidos no processo de obra.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Anuência do autor do projeto e do proprietário.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Jogos de plantas do projeto aprovado para autenticar.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento com justificativa.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento com justificativa.
● Somente será fornecida cópia de planta de projetos arquitetônicos aprovados e com carta de habitação expedida, às
expensas do requerente.
RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO
CANCELAMENTO DE INTIMAÇÃO OU DE AUTO DE INFRAÇÃO
CANCELAMENTO DE AUTO DE INTERDIÇÃO
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento com justificativa.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento com justificativa;
● Cópia da Intimação.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento com justificativa;
● Cópia da Intimação ou do Auto de Infração.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento com justificativa;
● Cópia do Auto de Interdição;
● Laudo Técnico de profissional habilitado;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional responsável pelo Laudo.
CERTIDÕES DIVERSAS (Emplacamento, Desmembramento, Unificação, Remanejamento,
Loteamento, Medidas e Confrontações, Demolição, Áreas e Datas, Ficha de Profissional, Certidão Positiva
ou Negativa de Débitos relacionados a obras e multas)
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento com justificativa.
ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES
ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE ESCADAS-ROLANTES
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESCADAS-ROLANTES
CADASTRO DE EMPRESAS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES / ESCADAS ROLANTES
RENOVAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESAS DE INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO DE ELEVADORES / ESCADAS ROLANTES
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES / ESCADAS ROLANTES
BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES / ESCADAS ROLANTES
APRESENTAÇÃO DE BOLETIM TRIMESTRAL SOBRE A MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES
CARTEIRA DE ASCENSORISTA
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do Projeto Arquitetônico aprovado;
● Cálculo de Tráfego conforme normas da ABNT;
● Memorial Técnico Descritivo onde deverá ser observado também na descrição o cumprimento da LC 09/2004
(geradores) e quanto à acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida (Norma 13994/99 e LC 469/2003);
● Projeto das Instalações Mecânicas;
● ART do responsável técnico devidamente recolhida.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do Projeto Arquitetônico aprovado;
● Cálculo de Tráfego conforme normas da ABNT;
● Memorial Técnico Descritivo.
● Projeto das Instalações Mecânicas;
● ART do responsável técnico devidamente recolhida.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do contrato de manutenção com empresa cadastrada na Prefeitura;
● ART do responsável pela manutenção, devidamente recolhida;
● Cópia do Alvara de Instalação do elevador.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do contrato de manutenção com empresa cadastrada na Prefeitura;
● ART do responsável pela manutenção, devidamente recolhida;
● Cópia do Alvara de Instalação do elevador.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Informações cadastrais concedido pela Secretaria Municipal de Finanças;
● Certidão negativa do FGTS;
● Certidão negativa do INSS;
● Cópia autenticada do contrato social (registrado);
● Endereço da empresa e postos de atendimento;
● Organograma da empresa;
● Listagem do corpo técnico ou contrato de trabalho;
● Contrato do engenheiro com a empresa;
● Cópia carteira do CREA – engenheiro;
● Croqui da oficina/almoxarifado em escala 1:50 com área mínima de 50,00 m2 ;
● Comprovante de duas linhas telefônicas na sede da empresa;
● Indicação das marcas predominantes (conservação);
● Apólice de Seguro de responsabilidade civil da empresa;
● Comprovar mais de três funcionários registrados (2 mecânicos);
● Comprovar dois veículos sendo um utilitário com logotipo;
● Certidão do CREA;
● ISS do engenheiro;
● Relação completa dos elevadores sob sua responsabilidade (renovação).
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Informações cadastrais concedidas pela Secretaria Municipal de Finanças;
● Todos os documentos de cadastro que sofreram alterações;
● Relação completa dos elevadores sob sua responsabilidade técnica;
● Declaração para cada documento de cadastro que não sofreu alteração;
● Havendo intimação anexar cópia.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Cópia do contrato entre as partes;
● ART do responsável técnico devidamente recolhida.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Relatório identificando a quantidade e endereço de localização dos equipamentos.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Relatório identificando a quantidade e endereço de localização dos equipamentos.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Atestado de Saúde;
● Atestado de Escolaridade;
● Atestado de Boa Conduta;
● Cópia RG ou CPF;
● Comprovante de residência em Santos;
● 02 fotos 3x4.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
EMISSÃO DE 'AVS' - AUTO DE VISTORIA DE SEGURANÇA
EMISSÃO DE 'CCT' – CERTIFICADO DE CONFORMIDADE TÉCNICA
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Laudo técnico das estruturas do local com ART e/ou RRT e/ou TRT devidamente recolhida;
● Laudo técnico das instalações elétricas com ART e/ou RRT e/ou TRT devidamente recolhida;
● Outros laudos técnicos acompanhados das ART e/ou RRT e/ou TRT devidamente recolhidas, para casos específicos
(ex.: instalações mecânicas, GLP, caldeiras etc.);
● AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
● Havendo intimação anexar cópia.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Autorização do proprietário do imóvel;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do responsável pela segurança das instalações elétricas provisórias durante todo o período do
evento, devidamente recolhida;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do responsável pela estabilidade e segurança das estruturas provisórias durante todo o
período do evento, devidamente recolhida;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do responsável pela segurança das instalações mecânicas provisórias durante todo o período
do evento se houver), devidamente recolhida;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do responsável pelo sistema de prevenção e combate a incêndio, indicando a lotação máxima
permitida e acordo com o Corpo de Bombeiros, devidamente recolhida;
● Demais documentos comprobatórios com a ART e/ou RRT e/ou TRT devidamente recolhida, a critério da fiscalização,
referente à instalação ou montagem de produto de engenho humano, fixado, instalado, colocado ou estacionado no
local objeto do CCT, durante todo o período do evento;
● AVS, se o local pretendido para a atividade temporária já for licenciado para outra atividade de caráter permanente;
● Comprovante de solicitação de pedido de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros;
● Memorial descritivo do evento ou atividade pretendida contendo o período de realização do evento ou atividade bem
como o seu horário de funcionamento, tipologia, presença de público estimado e informações complementares
pertinentes;
● Croqui ou planta da atividade ou do evento pretendido elaborado em escala compatível, que possibilite a visualização
das características gerais da área ou do local a ser ocupado, tais como dimensões gerais e posicionamentos das
estruturas a serem montadas.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● ART do profissional referente ao projeto e instalação devidamente recolhida;
● Planta de localização do equipamento;
● Anuência dos vizinhos confinantes se for o caso e ciência do proprietário e/ou síndico;
● Declaração de conformidade técnica quanto às legislações pertinentes vigentes;
● Memoriais descritivos e especificações técnicas;
● Havendo intimação anexar cópia.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
LAUDO DE AUTO VISTORA EM EDIFICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR 441/2001
Documentos necessários para protocolizar a solicitação
● Requerimento;
● Laudo Técnico de AutoVistoria conforme LC 441/2001, original e devidamente assinada pelo proprietário e
responsável técnico;
● ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional devidamente recolhida;
● Havendo intimação anexar cópia.
OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.
PROJETOS DE EDIFICAÇÕES EM GERAL: