De acordo com o artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, pedido de Certidão deverá
ser de interesse pessoal ou defesa de direitos do REQUERENTE.
Juntada de documentos, deverá ser feita através de originais ou cópias
autenticadas.
O pedido deverá ser formulado e assinado pelo interessado ou seu Procurador,
mediante instrumento de procuração.
O recebimento do presente não implica no deferimento do pedido, que poderá ser
INDEFERIDO, no caso do não atendimento das exigâncias legais.
As cópias reprográficas que acompanham a Certidão de Inteiro Teor, serão
cobradas a parte, no ato da retirada, através de DUA fornecida pela CAD. |