EDITAL Nº 04/2026 – SEFIS-RD ANEXO IV DO DECRETO Nº 7.402/2016 A Seção de Fiscalização de Rendas Diversas (SEFIS-RD), nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 917, de 28 de dezembro de 2015, torna público por este edital que foi INDEFERIDA a defesa apresentada por Gabriel Mesquita de Souza, Inscrição Municipal nº 296.018-0, CNPJ nº 31.162.252/0001-40, situado à Rua Frei Gaspar, nº06, no P.A. nº 055435/2025-41, relativa ao Auto de Infração nº 1323 lavrado em 09/09/2025 concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para pagamento da multa no valor de R$ 22.290,70 (vinte e dois mil, duzentos e noventa reais e setenta centavos). Valor original, que será atualizado monetariamente até a data de pagamento, por meio de documento próprio, a ser retirado na Rua Dom Pedro II nº 25 – 2º andar – Centro – Santos/SP, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Município de Santos. Santos, 09/06/2026. ROSELY MARIA GOMES ROCHA DE OLIVEIRA Chefe da SEFIS-RD