ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISSQN E RECEITAS TRANSFERIDAS EDITAL Nº 85/2026 – SEFIS-ISS A Seção de Fiscalização do ISSQN e Receitas Transferidas, nos termos do §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 26/02/2026 foi lavrado o Auto de Infração 17651, em face de PRISCILA NUCCINI DA SILVA., CPF nº. 026.379.866-62, situado à Rua Viriato Corrêa da Costa, 464 – Bom Retiro – Santos – SP., por não cumprimento da Intimação nº 12247 de 04/11/2025, conforme processo nº 3557/2021-91, configurando violação ao Art. 80, da Lei nº 3.750/1971 c/c o Artigo 81 do Decreto nº 3.735/2001, impondo-lhe multa no valor de R$ 2.533,15 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e quinze centavos), com fundamento no Artigo 81, Inciso I, Alínea “a” da Lei 3.750/71. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua D. Pedro II, 25, 2º andar, das 9:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. __________________________________ HOMERO MOYSES VALENTE DE ALMEIDA Chefe da SEFIS-ISS